No dia 20 de julho de 1978 foi criado o Instituto de Ensino Superior de Cáceres (IESC), por meio de Decreto Municipal n. 190, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, objetivando promover o ensino superior e a pesquisa. Em 15 de agosto do mesmo ano a instituição passou a funcionar como Entidade Autárquica Municipal.

Em 30 de maio de 1984, por meio do Decreto Federal n. 89.719, foi autorizado o funcionamento dos cursos oferecidos pelo IESC. Em 1985, com a Lei Estadual n. 4.960, de 19 de dezembro, o Poder Executivo instituiu a Fundação Centro Universitário de Cáceres (FUCUC), entidade fundacional, autônoma, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso, para promover a pesquisa e o estudo dos diferentes ramos do saber e a divulgação científica, técnica e cultural. A Lei Estadual n. 5.495, de 17 de julho de 1989, atendendo às normas educacionais do estado, redenominou a FUCUC para Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres (FCESC) e, em 16 de janeiro de 1992, a Lei Complementar n. 14 a redefiniu para Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso (FESMAT).

Em 15 de dezembro de 1993, a Lei Complementar n. 30 institui a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), mantida pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (FUNEMAT), transformando em campus os núcleos pedagógicos existentes. Neste mesmo ano, a Resolução n. 14/1993 do Conselho Curador da UNEMAT criou o curso de bacharelado em Ciências Jurídicas, prevendo a oferta de 40 (quarenta) vagas semestrais. A instituição, para se formalizar como universidade, precisava ter, ao menos, dois cursos bacharelados. Assim, Direito e Ciências Contábeis se juntaram aos demais cursos da área de licenciaturas para constituir a UNEMAT.

O primeiro PPC do Curso de Direito, 1993, foi elaborado por professores com formação jurídica, mas que exerciam a docência noutros cursos. Em fins de 1993 realizou-se o primeiro concurso público de provas e títulos da novel universidade pública de Mato Grosso, sendo aprovados: Cibelia Maria Lente de Menezes, Hélcio Correa Gomes, Armando do Lago Albuquerque Filho e Adilson Leite Paesano, sendo integrados ainda ao quadro de docentes do Curso de Direito, Expedito Figueiredo de Souza e Carlos Alberto Reyes Maldonado, posteriormente Levy Silva Alt, provenientes do extinto Curso de Estudos Sociais.

O ingresso na primeira turma do curso de Direito, por meio de vestibular, deu-se em fins de fevereiro de 1994; e a conclusão, com a colação de grau, em 19 de dezembro de 1998. Até o semestre letivo de 2023/1, 50 (cinquenta) turmas já colaram grau iniciando suas carreiras no campo jurídico.

O Curso de Bacharelado em Direito, do Campus Universitário de Cáceres Jane Vanini, desde a sua fundação (1993 criação - 1994 implantação) até 2012, vinculou-se à Faculdade de Direito (FADIR), tendo como diretores eleitos, os seguintes professores(as): Expedito de Figueiredo de Souza, Levy Silva Alt, Maria Luiza Vila Ramos de Faro, Adriano Aparecido Silva, Cibelia Maria Lente de Menezes e Marcelo Geraldo Coutinho Horn.

Com a criação da FACISA, a partir de 2012, integrada pelos cursos de Ciências Contábeis e Direito, houve a composição alternada/intercalada da gestão, buscando manter uma atuação administrativa mais equânime, distribuída entre os docentes efetivos dos dois cursos. Dentre os docentes a assumirem a direção da FACISA tem-se: Julio Cesar Bacovis, Elias Bortoli, Aldo César da Silva Ortiz, Juliana Vitória Vieira Mattielo, Cesar David Mendo.

Historicamente, pode ser estabelecido três períodos (até o momento) de desenvolvimento do curso de Direito. Primeiramente, a fundação (1994-2002) caracterizada pela criação, implantação, reconhecimento do curso, realização de dois concursos públicos para docentes (1994 e 1998) até a primeira convalidação de credenciamento do curso. O segundo período (2002-2012) se associa à solidificação do curso, associado à melhoria de condições estruturais, a oferta de Pós-Graduações Lato Sensu, à realização do terceiro concurso público docente, à qualificação stricto sensu de parte do corpo docente. Finalmente, o terceiro momento (2013 até o presente), reside na reestruturação da Universidade e criação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FACISA), composta pelos cursos de Direito e Ciências Contábeis; e, via de consequência a extinção da Faculdade de Direito (FADIR), realização de novo concurso público docente, qualificação stricto sensu do corpo docente, ampliação do curso de Direito para outros campi da UNEMAT.

Desde a fundação, o Curso de Bacharelado em Direito do Campus Universitário de Cáceres Jane Vanini teve como coordenadores(as) eleitos(as): Armando do Lago Albuquerque Filho, Luiz Jorge Brasilino da Silva, Décio Galvão, Adriano Aparecido Silva, José Renato de Oliveira Silva, Júlio Cesar Bacovis, Evelin Mara Cáceres Dan, Juliano Moreno Kersul de Carvalho, Cesar David Mendo, Danielle Cevallos Soares, Evely Bocardi de Miranda, Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque.

O período fundacional do curso de Direito tem como momento inicial a criação dos cursos de bacharelados para fins de institucionalizar a Universidade do Estado de Mato Grosso, ofertando não apenas cursos de licenciaturas, mas ampla possibilidade de formação superior, incluindo também cursos bacharelados. Inicialmente, tem-se a proposta de curso vinculado às especificidades da região, dentre as quais sua forte ligação com o meio ambiente em razão do rio Paraguai circundar a cidade de Cáceres, por isso mesmo tornando-se o primeiro curso público do estado a ter como componentes curriculares obrigatórios Direito Ambiental e Direito das Navegações. A inicial necessidade de normatizar o curso fez com que sua gestão buscasse orientação junto à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), pois os docentes desta instituição compunham a Comissão Nacional do Ensino Jurídico tanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como do Ministério da Educação (MEC).

Com o advento da Portaria 1.886, de 30 de dezembro de 1994, houve alteração das diretrizes curriculares dos cursos de Direito, dispondo o conteúdo mínimo, além do estágio, do eixo de disciplinas fundamentais: Introdução ao Direito, Filosofia (geral e jurídica), Ética (geral e profissional), Sociologia (geral e jurídica), Economia e Ciência Política (com teoria do Estado); e do eixo de disciplinas profissionalizantes (Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional). Com essa Portaria houve a obrigatoriedade, para fins de conclusão do curso, de realizar apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo estudante, objetivando com isso influir na elaboração de pesquisa pelo corpo docente e discente dos cursos. Também se impôs a obrigatoriedade de participação em, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga horária do curso em atividades complementares, a obrigatoriedade de estágio prático supervisionado e real em núcleo de prática jurídica institucionalizado no mínimo em 300 (trezentas) horas aulas e a aquisição de quantidade mínima de 10 (dez) mil volumes de obras jurídicas para formar o acervo da biblioteca do curso.

Com prazo estabelecido em 02 (dois) anos para as devidas adequações exigidas, o curso de Direito do Campus Universitário de Cáceres Jane Vanini, em 1995, iniciou a migração entre as arquiteturas curriculares. Nesse período são instituídos dois eventos anuais: Semana Jurídica, a realizar-se no primeiro semestre do ano; e, Seminário de Assuntos Sociais e Jurídicos, no segundo semestre; criando ainda uma coordenação de atividades complementares. Em 1997, visando a construção do Escritório Modelo de Assistência Judiciária (EMAJ), para o fim de dar continuidade a estruturação do curso, foi realizado uma campanha de arrecadação de fundos, através de um bingo, cujo prêmio foi um veículo Camaro, doado pela Chevrolet, em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por meio da Diretoria do Fórum da Comarca de Cáceres,  representada pela juíza Flávia Catarina Amorim Reis e a FADIR, por meio de seu Diretor, Expedito Figueiredo de Souza, em conjunto, objetivaram construir as edificações onde funcionariam tanto o Juizado Especial e o Núcleo de Prática Jurídica, anexos, em um terreno doado pelo Coronel Lauri Gianechini de Souza, por meio de intermediações realizadas pela Vereadora de Cáceres Ana Maria Costa Faria (Nana) e com projeto de engenharia doado por Adilson Domingos dos Reis.

Com os recursos advindos de campanhas realizadas junto ao povo de Cáceres e região, foi construído e implantado o Núcleo de Práticas Jurídicas, conforme denominado pela Portaria n. 1.886/1994, nele incluído a possibilidade de desenvolvimento de pesquisa, extensão e ensino. No entanto, prioritariamente, ao longo dos tempos, desenvolveu-se as atividades referentes à assistência judiciária gratuita à comunidade por meio do Escritório Modelo de Assistência Judiciária.

Em 1998, tem-se a primeira iniciativa, de uma universidade pública de Mato Grosso, de implantação de revista jurídica científica, denominada, por sugestão do Prof. Levy Silva Alt, Revista Jurídica “Voluntas”, um espaço de publicação acadêmica do curso de Direito, prioritariamente aos docentes, impulsionados pela necessidade de orientação de pesquisa aos discentes, devido a obrigatoriedade de defesa de monografias ao final do curso e, por isso mesmo, estabeleceu-se uma coordenação de monografias a fim de organizar as orientações aos docentes e discentes como também os cronogramas de defesas. É deste ano o segundo concurso público de provas e títulos contemplando o curso de Direito, sendo empossados docentes, dentre os quais: Luiz Jorge Brasilino da Silva e Décio Galvão (Direito Adjetivo), Adriano Aparecido Silva e Pedro Luiz Amaral Ribeiro (Direito Privado), Sérgio Antônio Rosa (Direito Social), Marcelo Geraldo Coutinho Horn, Márcia Palmiro da Silva e Lima e Maria Luiza Villa Ramos de Faro (Direito Substantivo), Fábio de Sá Pereira (Teoria do Direito). 

O curso de Direito, desde a sua fundação, a partir da organização do movimento estudantil realizou a primeira eleição do Centro Acadêmico pela primeira turma, objetivando contribuir para com o processo de reconhecimento e elevação da qualidade do curso. O Centro Acadêmico passou por sucessivas denominações, desde Centro Acadêmico Ex Iure (1994-1996), por sugestão do presidente eleito Gaspar Schmidt; posteriormente, Centro Acadêmico de Direito Silva Freire (1996-2002), por sugestão do estudante João Batista Filgueira e do advogado José Maria de Toledo, em homenagem ao poeta matogrossense Silva Freire; Centro Acadêmico de Direito Roosevelt Barros (2002-2022), por sugestão de remanescentes da diretoria, visto ter sido Presidente do Centro Acadêmico, e, finalmente, a gestão denominada Centro Acadêmico de Direito Luiz Gama (2022-atual).

Importante registrar a atuação de outros profissionais da área jurídica como professores, dentre promotores, juízes e advogados, na condição de substitutos, contribuíram desde a fundação do curso de Direito; posteriormente, alguns se tornaram professores efetivos. Dentre os docentes contratados deste primeiro período tem-se: Domingos Sávio Barros de Arruda, Leonel Pereira da Rocha, Abel Balbino Guimarães, Ubiratã Ferreira, Amir Salomão Jacob, José Medeiros, Flávia Catarina Amorim Reis, Carlos Luziemerson de Morais Pinto, Fransérgio Rojas Piovesan, João Mário Maldonado, Hélio Silva Maldonado, Marly de Fátima Ferreira, Claudio Palma Dias, José Mauro Bianchini Fernandes, Hernan Scudero Gutierrez, Adriano Ambrósio Filho.

O segundo período histórico, a partir de 2002, associa-se à solidificação do curso de Direito, com melhorias estruturais e continuidade dos afastamentos para qualificação. Houve investimentos decorrentes de recursos advindos de três especializações realizadas no ano de 2005-2007, quais sejam:  Direito Ambiental, Direito Empresarial (Cáceres e Sinop), equipando todas as salas de aulas com data-shows.

No ano de 2006 ocorreu o terceiro concurso público de provas e títulos sendo nomeados novos docentes, dentre os quais: Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque, Julio Cesar Bacovis, Juliano Moreno Kersul de Carvalho, Jesus Vieira de Oliveira, Cesar David Mendo (Teoria do Direito), Wilsimara Almeida Barreto Camacho, Danilo Pires Atala (Direito Público Adjetivo), Marilise Ana Deon, José Renato de Oliveira Silva, Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis, Evelin Mara Cáceres Dan (Direito Público Substantivo), Jaime Santana Orro Silva (Direito Social).

O terceiro momento histórico, do curso de Direito, caracteriza-se pela criação da FACISA, do Campus Jane Vanini, por meio da Resolução 02/2012 do Conselho Curador (CONCUR), composta pelos Cursos de Bacharelado em Direito e de Bacharelado em Ciência Contábeis. é desse período ainda a ampliação de novos cursos em outros campus: Alta Floresta, Barra do Bugres, Pontes e Lacerda e encampação do curso de Direito da UNED, em Diamantino.
Época em que houve maior afastamento e retorno de docentes que estavam em qualificação stricto sensu. Em 2013, ocorreu a oferta do Doutorado Interdisciplinar em Ciência Política, em convênio estabelecido entre a UNEMAT e o com o Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (DINTER/IESP/UERJ), qualificando alguns docentes do curso de Direito, dentre os quais: Prof. Adriano Aparecido Silva, Prof. Cesar David Mendo, Prof. Julio Cesar Bacovis, Prof. Maria Cristina Martins de Figueiredo Bacovis, Profa. Wilsimara Almeida Barreto Camacho.

Neste mesmo período afastaram-se, para doutoramento, noutras localidades, o Prof. Juliano Moreno Kersul de Carvalho junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Pará (UFPA), tendo concluído em 2022, e Prof. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque junto à sede do IESP-UERJ, em Ciência Política, tendo concluído em 2017. Também se afastaram o Prof. José Ricardo Menacho, para doutoramento, junto ao curso de Letras da UNEMAT, concluindo-o em 2023 e Danielle Soares Cevallos para o curso de Direito da UFPR.

Atualmente, o curso de Direito possui três docentes em qualificação stricto sensu, nível de doutoramento: Prof. José Renato de Oliveira Silva, Prof. Marcelo Coutinho Horn, junto ao curso de Letras (UNEMAT) e Profa. Cyntia Leocádio Dias Cunha, em Constituição, sociedade e Pensamento Jurídico, na Universidade Federal do Ceará (UFC).
Maior qualificação docente também tem contribuído para a ampliação de pesquisa e extensão.

Com a reestruturação universitária por meio da Resolução 02/2012 – CONCUR, foi criada a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (FACISA) do Campus Jane Vanini, composta pelos Cursos de Bacharelado em Direito e de Bacharelado em Ciência Contábeis. Desde então, a FACISA teve como diretores os professores Júlio Cesar Bacovis, Elias Bortoli, Aldo César da Silva Ortiz, novamente Júlio Cesar Bacovis. Atualmente, a FACISA tem como Diretora a professora Juliana Vitória Vieira Mattiello da Silva.

Dentre os professores do Curso de Bacharelado em Direito do Campus Jane Vanini, 2 (dois) foram reitores da Universidade: Carlos Alberto Reyes Maldonado e Adriano Aparecido Silva.

A prática jurídica no âmbito do curso de Direito foi estabelecida, a partir da Portaria n. 1886/1994, e implementada e edificada com o apoio das instituições e sociedade de Cáceres, inclusive com a edificação próximo ao Fórum da comarca. Inicialmente, foi criada a partir da troca de diálogo e experiências do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Por essa razão, se estabelece na UNEMAT, em 1998, com outra denominação, o Centro de Prática Jurídica da Faculdade de Direito (CEPRAJUR/FADIRR), a fim de realizar as adequações necessárias à realidade da UNEMAT e da região.

O CEPRAJUR/FADIR, integrava, portanto, as atividades tanto de pesquisa, extensão como possibilitava a prática de educação popular comunitária, tal qual se desenvolvia na UFSC, naquele período. Entretanto, ainda sem a qualificação profissional necessária, bem como um corpo efetivo pequeno de docentes, o CEPRAJUR acabou se desenvolvendo apenas na atividade de assistencialismo jurídico, sendo denominado de do corpo docente passando, mais tarde, a se chamar Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ). Atualmente, reconstitui-se a importância histórica da prática jurídica enquanto um núcleo, coração do curso de Direito, congregando atividades educativas, extensionistas e em pesquisa, sendo denominado Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).

Constitui-se o NPJ a partir de seis disciplinas práticas, cuja matriz perpassa pela afirmação dos Direitos Humanos, sendo, a Prática Jurídica I, destinada às atividades em Direitos Humanos, posteriormente, Prática II, III, IV, V e VI.  Entre as práticas Cível e Criminal, o NPJ tem-se aproximadamente 800 (oitocentos) processos ativos com impacto direto na sociedade, atendendo semestralmente aproximadamente 80 (oitenta) processos novos, alcançando a média anual de 1500 (mil e quinhentos) procedimentos judiciais e extrajudiciais. No NPJ se integrarão as atividades de pesquisa e extensão, com relação direta à sociedade, tornando-se assim, não apenas um escritório assistencialista, mas também espaço de produção de inovações sociais e inclusive tecnologias sociais.

Desde sua fundação, o Curso de Direito do Campus Universitário Jane Vanini, buscou integrar teoria à prática, contextualizadas à própria região matogrossense. Por essa razão, bem como integrar o conhecimento acadêmico às demandas sociais, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) desenvolveu alguns projetos de extensão, dentre os quais destacam-se: b) Do acesso aos direitos fundamentais da infância e juventude por meio do: estudo sistêmico e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) Cidadão consumidor; d) É legal; e) Educação em direitos humanos e sociais; f) Minicurso em teorias multiculturais; g) O lado esquerdo do Direito: as ciências jurídicas por um lado que você ainda não viu, h) Direito que se acha na rua; i) assessoria jurídica popular aos povos e organizações indígenas (SAJU-POIT), j) dire(i)to para a sociedade.

Conforme se amplia a qualificação docente e a dedicação de carga horária ao curso, projetos de extensão e pesquisa foram se desenvolvendo ao longo do tempo. Assim, tem-se alguns projetos de pesquisa neste percurso histórico, dentre os quais:

Diversos grupos e projetos de pesquisa já fizeram história no Curso de Bacharelado em Direito do Campus Jane Vanini, sendo alguns: Política, direito e sociedade; O conceito de posição original e sua função na teoria da justiça como equidade de John Rawls; Possibilidades e limites na construção do modelo teórico etnodemocracia pluralista a partir do contexto democrático brasileiro; As contribuições das obras de Manoel Bomfim na formação do Estado social democrático: crítica ao Estado autocrático brasileiro; A (in)visibilização dos pescadores artesanais tradicionais no pantanal mato-grossense. Dentre os grupos de pesquisa, criados a partir dos docentes do curso de Direito, campus Jane Vanini, tem-se o TEDEPES - Grupo de pesquisa em Teoria do Direito, Educação Popular e Economia Solidária, criado em 2008 e excluído em 2018, pelo coordenador Prof. Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque; e pelo mesmo docente, o grupo MINGA - Grupo de Pesquisa sobre Constitucionalismo democrático latino-americano, novas intersubjetividades e emancipação social, criado em 2015 e ainda em atividade.

Conforme se depreende neste breve percurso histórico as pesquisas mais se associam a uma perspectiva de Direitos Humanos, meio ambiente e pluralidade cultural, com aproximação direta à sociedade matogrossense e seus problemas, constituindo-se assim caminho em construção para a criação de pós-graduações lato sensu, e, quiçá stricto sensu, em que a área de concentração assim se estabelece com linhas de pesquisa dentro daquilo que efetivamente se faz pesquisa no curso de Direito.

          As justificativas históricas dispostas neste PPC apontam, preliminarmente, as demandas necessárias e urgentes a serem atendidas diretamente à população da região, estabelecida em um espaço geopolítico nutrido por vasta e rica diversidade ambiental e pluricultural, e por outro lado, atravessada por uma abissal desigualdade social, não poderia se dissociar o curso de uma matriz de conhecimento cujo fundamento se assente nos Direitos Humanos e nos Direitos Socioambientais. Entretanto, é desejável que os objetivos deste curso estejam dispostos de modo claro, para que o mérito do Projeto do Curso e as estratégias de implementação possam ser avaliadas mais analiticamente.

      O Curso de Direito do Campus Jane Vanini objetiva proporcionar uma formação de qualidade, caracterizada pela compreensão do fenômeno jurídico, numa perspectiva teórica e prática crítica, tendo a afirmação dos Direitos Humanos e socioambientais como guião emancipatório proposto à promover as urgentes e necessárias transformações sociais, políticas e jurídicas em âmbito local, regional, nacional e global.

 

            OBJETIVO GERAL

 

          Formar juristas-cidadãos e cidadãos-juristas comprometidos com a eficaz solução técnica dos litígios, com a prevenção dos conflitos, com o uso de formas consensuais de solução, de modo ético, em cooperação solidária, humanista e competente, conscientes dos compromissos sociais que as comunidades locais necessitam, inclusive para promover as transformações locais, regionais e nacionais.

           OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 
        O Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito do Campus Jane Vanini atende às exigências de formação de bacharéis habilitados ao exercício das profissões jurídicas, adequados às constantes necessidades sociais, aptos à criação pluricultural e ao desenvolvimento do pensamento reflexivo crítico e científico.

         Dentre os objetivos específicos do Bacharelado em Direito da UNEMAT, destacam-se:

• formar profissionais com habilidade e competência para promover o desenvolvimento e equilíbrio socioambiental e a proteção dos direitos transindividuais e coletivos no âmbito local, regional e nacional;

• promover formação ética, solidária, cooperada, humanista e social, contextualizando o estudante em relação a questões sociais, políticas, econômicas e culturais, instigando-os à percepção das diversidades de classe, gênero, étnico-racial;

• impulsionar o desenvolvimento da autonomia intelectual e profissional;

• realizar e incentivar estudo e investigação científica em Direito, articulando-os a campos de saber correlatos, especialmente relacionados aos objetos de pesquisa do corpo docente, em suas respectivas expertises;

• implementar a cultura de intercâmbio com instituições de ensino e pesquisa nacionais e internacionais;

• prestar serviços especializados à comunidade, a fim de manter relações de reciprocidade e contribuir para o fortalecimento de sua autonomia, como fonte de atualização de seu magistério e de suas pesquisas;

• reconhecer o pluralismo como elemento próprio da vida acadêmica e profissional, criando ambiência favorável ao desenvolvimento do debate em ciências sociais aplicadas e ciências humanas e sociais;

• propor soluções criativas, tecnológicas sociais e inovadoras no âmbito do Direito.